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20 de Agosto de 2022

Modelo de solicitação de defesa oral junto aos Juizados Especiais Criminais - Lei 9099/95

Hugo Leandro dos Santos Barreira, Advogado
há 2 meses
Modelo de solicitação de defesa oral junto aos Juizados Especiais Criminais - Lei 9099/95.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA DE___ DA COMARCA___ DO ESTADO DE____

Processo nº

Réu:

Conforme o Despacho nº (PJE) na qual me nomeia para atuar junto na defesa do suposto réu em face de supostamente ter cometido o crime de Desacato (art. 331 do Código Penal) cuja pena é detenção de seis meses a dois anos e tendo em vista que o procedimento adotado está descrito na Lei 9.099/95, venho perante Vossa Excelência aguardar a data da audiência para que a defesa possa realizar a defesa oral como manda o procedimento sumaríssimo, com fuste nos art. 81, § 2º da Lei 9099/95: aberta audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou a queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando -se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e a prolação da sentença. § 2º. De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.

Nestes termos,

Pede deferimento

Comarca, Estado, data, mês, ano

Advogado (a)

OAB

Obs: o modelo disponibilizado é para solicitação de que os advogados ou advogadas possam realizar a defesa oral dos seus clientes nos Juizados Especiais Criminais, lembrando que se a causa dentro do procedimento sumaríssimo for complexa, deverá ser apresentado Resposta à acusação escrita. O modelo disponibilizado é como se fosse uma "resposta à acusação oral". Se você gostou do modelo ou acha que está faltando algum ítem ou algum erro, deixe um joinha ou comente. Bom trabalho.

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