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17 de Setembro de 2021
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    Súmula 648 STJ

    Hugo Leandro dos Santos Barreira, Advogado
    há 5 meses


    Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça

    No dia 19 de abril de 2021 o Superior Tribunal de Justiça traz a lume o seguinte entendimento:

    Súmula 648 do STJ: a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em Habeas Corpus

    Como se pode notar no supracitado o entendimento que passa a vigorar a parti de abril de 2021 é que a análise do mérito durante o curso da ação penal que se examinou de um modo mais aprofundado e inclusive gerou uma sentença fica inviabilizada a análise do Habeas Corpus em sede de Tribunal tratando do mesmo tema da qual uma sentença já foi proferida contra o acusado, acrescenta-se que durante a ação penal em curso onde o acusado apresenta sua defesa técnica é o cenário mais propício a discutir com mais profundidade o mérito da questão ora discutida, todavia em sede de habeas corpus visando o “tracamento da ação penal”, tal remédio heroico não diz respeito ao mérito, tendo em vista que sua cognição é apenas superficial.

    Cumpre consignar que tal entendimento nos dizeres do Dr. Lucas de Sá, advogado criminal de Belém do Pará, é um “drible na defesa”, pois não há um recurso previsto em prol do acusado quanto ao recebimento da denúncia, onde somente é cabível o Recurso em Sentido Estrito a favor da acusação em casos de não recebimento da denúncia. Visando o princípio da paridade de armas a jurisprudência aceita o Habeas corpus visando trancar a ação penal em prol do acusado, desde que no bojo da ação penal fique demonstrada ausência justa causa. É neste ponto que a meu ver a súmula fere não só o princípio da paridade de armas, mas também o contraditório e a ampla defesa. Com relação ao tema segue alguns julgados:

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO.

    1. A superveniência de sentença condenatória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa, haja vista que o novo exame da quaestio pelo Juízo de primeiro grau se dá de forma significativamente mais aprofundada.

    2. Agravo regimental desprovido.

    (AgRg no RHC 53.455/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017)

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO WRIT.

    1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória prejudica o mandamus que tem por objeto o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pois o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva.

    Precedentes.

    (…).

    (HC 367.779/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017)

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. TRANCAMENTO. SOBREVEIO SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, que tenha sido analisada nas instâncias ordinárias, e cuja constatação seja evidente e não dependa de qualquer análise probatória.

    2. O advento de sentença condenatória prejudica, inequivocamente, o pleito de trancamento de ação penal em curso, em face da perda do seu objeto.

    3. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.

    4. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (AgRg no RHC 36.648/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014)

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

    (…).

    2. A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. 3. A pretensão de absolvição por atipicidade ou por insuficiência probatória não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.

    (…).

    (HC 310.191/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018)

    Bibliografia.

    ESTEVES, Andre. Súmula 648 do STJ: perda de objeto do habeas corpus que busca o trancamento da ação penal em razão a sentença. site www.professorandreesteves.com.br. Acessado no dia 22 de abril de 2021.

    HABIB, Gabriel. A nova súmula 648 do STJ.

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